EMENDAS FEDERAIS

As emendas federais (emendas parlamentares) são propostas realizadas pelos(as) Deputados(as) Federais e Senadores(as) para financiar políticas públicas. São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares e passam a fazer parte do orçamento público federal para o ano seguinte. A execução orçamentária e financeira das emendas é impositiva.